Contran regulamenta placa padrão Mercosul e novos chips de identificação
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), através da Resolução N° 729, regulamenta o uso da placa de identificação veicular padrão Mercosul contendo selos federais e chips de identificação, fabricados pela Casa da Moeda do Brasil, que terá vida útil relacionada à durabilidade da chapa.
A mudança no processo da fabricação de placas tem como objetivo prevenir fraudes, além de cumprir acordos internacionais.
As novas placas vão possuir elementos que permitem maior segurança e identificação automática dos veículos, como o QR Code e o número de ID único.
Com os novos chips, os dados serão compartilhados com a Polícia Federal, Rodoviária Federal e estaduais, facilitando em ocorrências de roubos e furtos.
Assim como a Receita Federal e receitas estaduais, em ocasiões como evasão de divisas, permitindo uma fiscalização de cargas e passageiros mais ampla.
Nesta mudança as placas passam a dispensar o uso de lacres, em concordância com o Parágrafo 9 do Artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a nova Resolução, apenas o Denatran poderá credenciar as empresas fabricantes.
A Resolução entrará em vigor após 180 dias da publicação, sendo obrigatório para os veículos novos que receberão o emplacamento e para os que optarem por mudar o domicílio.
Até o ano de 2023 a troca da chapa para veículos já emplacados será opcional, após essa data em diante todos os veículos nacionais terão que conter a nova placa.
Fonte: Canal Dana.
