Governo do Paraná propõe perdoar dívidas do IPVA
No Paraná, a Assembleia Legislativa aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (11/12), o projeto do Governo Estadual que dará direito de perdão das dívidas de devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta precisa ser sancionada pelo governador Beto Richa, após isso, todos donos de veículos que não pagaram o tributo referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 estarão perdoados. A medida valerá para débito de qualquer valor. Até os casos que viraram cobranças judiciais serão anulados.
O perdão atingirá débitos que somam R$ 223 milhões, sendo R$ 63,7 milhões de 2010, R$ 72,6 milhões de 2011, e R$ 87,1 milhões de 2012. O total é de quase 700 mil pendências.
A Secretaria de Estado da Fazenda justifica que os custos para cobrar as dívidas são maiores que os débitos existentes. Anteriormente, a mesma prática de cancelamento de IPVA já foi adotada pelo governo. Sendo assim, é previsto que a nova lei entre em prática todos os anos, perdoando as dívidas anteriores a cinco anos.
É importante ressaltar que a medida, em teste, não tem significado de que os contribuintes
podem deixar de pagar o IPVA, aguardado que a dívida seja perdoada cinco anos depois, sem qualquer tipo de consequência. Pois, todo automóvel que apresentar débitos para justiça, estará sujeito à apreensão do automóvel em blitz e à multa, além de serem obrigados a quitar a dívida em caso de venda e transferência de propriedade do bem.
No projeto, há também a proposta de parcelamento permanente de débitos não tributários inscritos em dívida ativa. Os condutores poderão parcelar em até 24 vezes. A medida só não será válida para as pendências que tenham origem no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que ficam sujeitas aos parcelamentos já previstos em lei.
“Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para que todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador Beto Richa.
A proposta está sendo analisada na Alep e aguarda aprovação dos deputados para passar a valer no Paraná.
Fonte: Gazeta do Povo.
