Câmara aprova fim de multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que tem como objetivo impedir a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação (CNH) e o licenciamento anual em mãos. Mas a aplicação da multa só não acontecerá, se o agente de trânsito conseguir obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta online ao banco de dados oficial.

O projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O Projeto é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP).

Atualmente, quem dirigir sem portar o licenciamento e a CNH poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Fonte: Povo Online com informações da Câmara dos Deputados.